Desconto social (DSEE)
Contextualização
Conforme definido no § 3º-I do art. 13 e o art. 25 da Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita superior a meio e inferior ou igual a um salário mínimo têm direito ao desconto da parcela referente à CDE em uma única unidade consumidora. Além disso, unidades da classe rural também podem receber descontos nas faturas de energia, quando o consumo estiver relacionado a atividades de irrigação e aquicultura, realizadas no período de 8 horas e 30 minutos definido junto à distribuidora.
Diferença entre Baixa renda e Desconto social
A Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010, em seu inciso I no Art. 2º define que as famílias aptas a receberem o benefício baixa renda devem possuir cadastro no CadÚnico e uma renda familiar per capita menor ou igual a meio salário mínimo. Enquanto as famílias aptas ao desconto social, também precisam ter cadastro no CadÚnico, mas a renda familiar per capita deve ser superior a meio e inferior ou igual a um salário mínimo.
Objetivo
Este manual apresenta as etapas que devem ser seguidas dentro do sistema E2 Comercial para o faturamento correto das unidades enquadradas nas regras da lei, garantindo a aplicação correta do desconto social. As telas do sistema, junto com orientações e dicas de uso, estão descritas nas próximas seções.
Processo
Para faturar as unidades aptas ao desconto social, são necessárias algumas configurações dentro do sistema.
Parametrização
Para definição da subclasse que será utilizada no faturamento das UCs contempladas com o benefício do desconto social, foi adicionado o campo Subgrupo tarifário para DSEE na seção Taxas e serviços da parametrização do E2 Com. Para mais informações, acessar o manual específico da parametrização.
Cadastro de subclasse
Por se tratar de uma nova categoria de tarifas, o primeiro passo é criar uma nova subclasse tarifária, para isso seguir o caminho abaixo.
- Caminho: E2 Com > Faturamento > Listas > Consumidores > Classes > Buscar pela classe Residencial e selecioná-la > Mais opções > Subclasses.
Ao acessar a tela, clicar no botão Novo. Será exibida uma tela com quatro campos, o primeiro estará desabilitado para edições pois trata-se do código gerado pelo próprio sistema ao salvar.
O segundo campo, intitulado Nome, destina-se à definição de uma nomenclatura. Por fim, os dois campos seguintes são de seleção para definição de geração de reavisos e obrigatoriedade de tributação das UCs que vierem a pertencer a esta subclasse.
Cadastro de subgrupo tarifário
Após cadastrar uma nova subclasse, deve-se criar um subgrupo tarifário, para isso seguir o caminho abaixo.
- Caminho: E2 Com > Mais opções > Preços > Subgrupos tarifários.
Acessando a tela de subgrupos, clicar no botão de Novo e preencher todos os dados solicitados. No campo Subgrupo tarifário definir uma abreviação para identificar o registro, no campo abaixo, Nome informar uma descrição, os dois campos seguintes estarão desabilitados por se tratarem de informações preenchidas de forma automática pelo sistema.
Seguindo se observará mais dois campos, Abertura por faixas que neste caso deve ser preenchido com Sim e cascata e o campo Código SAMP que deve ser consultado para correto preenchimento.
Por fim é necessário vincular a subclasse criada anteriormente a este subgrupo, para isso através do campo Selecionar subclasse buscar pela subclasse e em seguida clicar em Adicionar.
Cadastro de tarifas
O passo seguinte à criação do subgrupo tarifário é o lançamento de tarifas para a nova subclasse criada. Para o primeiro cadastro de valores, a ANEEL publicou o Despacho nº 3.832, de 18 de dezembro de 2025.
Diferentemente das resoluções homologatórias, que são disponibilizadas com todos os valores individualizados por distribuidora, este despacho apresenta todas as distribuidoras reguladas pela ANEEL com seus respectivos valores para o DSEE.
Também existem duas linhas por distribuidora, uma referente à modalidade convencional/pré-pagamento e outra à modalidade SCEE - convencional/SCEE - pré-pagamento.
Assim, ao acessar o documento, deve-se buscar pela empresa desejada, conferindo as seguintes colunas.
- Tarifa de aplicação: TUSD e TE (R$/MWh).
Atenção
Os valores deverão ser divididos por 1000 para obtenção da conversão a ser inserida no sistema. Isso se faz necessário pelo fato de a tabela da ANEEL trabalhar com MWh, enquanto o sistema utiliza kWh.
Esses valores devem ser preenchidos na linha referente aos 120 kWh. Já a linha da tarifa plena deve receber o mesmo valor informado para a tarifa residencial (B1).
Cadastro de mensagens de fatura
Para informar o cliente que sua fatura foi contemplada com o desconto social, cadastrar uma nova mensagem de fatura, para isso acessar o caminho abaixo.
- Caminho: E2 Com > Faturamento > Listas > Faturamento > Mensagens de fatura.
Navegar até a aba Tarifa, selecionar a tarifa criada especificamente para o desconto social e nas linhas seguintes inserir a mensagem desejada conforme é feito habitualmente para as demais abas.
Após finalizar as inserções clicar em Salvar.
Reprocessar mês
Caso este procedimento seja realizado durante uma competência em aberto, será necessário reprocessar o mês para que o sistema atualize as informações. Dessa forma, será possível faturar as UCs aptas com a nova tarifa.
Para isso, siga o caminho abaixo no sistema.
- Caminho: E2 Com > Faturamento > Liberar mês > Buscar pela competência > Mais opções > Reprocessar.
Solicitação E2 CRM
Para atendimento da solicitação do desconto social na fatura de energia elétrica por parte do consumidor, deve-se seguir o caminho abaixo.
- Caminho: E2 CRM > Buscar pela UC > UC > Solicitação de serviço > Solicitar DSEE.
Ao acessar a tela, observa-se que o cadastro conta com duas abas e alguns campos que devem ser preenchidos.
Na aba Principal existe o campo de UC que apresenta a unidade selecionada anteriormente para abertura da tela Solicitar DSEE. Apesar de seu pre-preenchimento o campo permite alterações caso desejado.
Os campos Beneficiado, NIS e CPF são automaticamente preenchidos conforme seleção do consumidor na opção Selecionar beneficiário localizado logo acima do campo Beneficiado.
No ato da seleção e no momento em que a solicitação é salva o sistema faz algumas validações, sendo elas as seguintes.
- Busca por meio do beneficiário se existe vínculo a outro cadastro de benefício ativo, o que não deve existir.
- Consulta o tipo de benefício atribuído ao cadastro NIS do consumidor, devendo ser do tipo Desconto social.
Observação
A conferência do tipo benefício selecionado no cadastro NIS do consumidor, implica no fato de que ao solicitar o benefício do DSEE apenas o tipo Desconto social será aceito.
Já para solicitações do benefício da TSEE apenas os tipos baixa renda, BPC, Uso continuado de equipamento, indígena e quilombola serão aceitos.
Ou seja, pedidos da TSEE não aceitam o tipo desconto social e pedidos do DSEE não aceitam os tipos da TSEE.
Caso seja necessário conferir e ajustar o cadastro do beneficiário NIS, seguir o caminho abaixo.
- Caminho: E2 Com > Faturamento > Listas > Outros > Beneficiários NIS > Buscar pelo cadastro do consumidor > Mais opções > Atualizar tipo benefício.
Na aba seguinte, Observação, existe um único campo para inserção de informações adicionais a respeito da solicitação.
Processo E2 Comercial
Após lançamento do processo através do sistema E2 CRM, deve-se dar continuidade a solicitação por meio do sistema E2 Comercial. Para isso acessar o caminho abaixo.
- Caminho: E2 Comercial > Baixa tensão > Unidade consumidora > Buscar pela UC > Cadastro > Solicitar DSEE.
Ao acessar esta tela, será possível observar dois campos de pesquisa, o primeiro chamado UC onde é possível buscar um processo por meio do número da unidade consumidora e um segundo campo chamado Situação onde a filtragem ocorre através da etapa em que o processo se encontra.
Logo abaixo destes campos, é visualizado quatro botões.
Pesquisar
O botão de Pesquisar como o próprio nome sugere, faz a busca dos processos conforme os filtros ou na ausência de preenchimento, demonstra todos os registros existentes dentro do sistema.
Novo
O botão seguinte, Novo, permite a geração de um processo de solicitação de desconto social.
O processo de lançamento é semelhante ao descrito para o sistema E2 CRM.
Solicitar baixa
Na sequência o botão Solicitar baixa tem por função a remoção do benefício concedido. Esta ação é necessária no caso do consumidor não atender mais os critérios para utilizar o benefício, assim deve-se remover o cadastro da unidade. Para isso selecionar o registro em tela e em seguida clicar em solicitar baixa.
Ao exibir a tela, o sistema preencherá automaticamente os três primeiros campos, sendo eles Código, UC e Data solicitação. O campo seguinte trata da baixa onde deve-se informar qual a justificativa para remoção no campo Motivo baixa.
Troca de benefício
Em casos onde o consumidor perde o direito ao benefício do DSEE, deve-se analisar a possibilidade do enquadramento no benefício da TSEE.
Caso o consumidor atenda aos pré-requisitos, ele deve ser cadastrado para receber este novo desconto em suas faturas de energia.
No sistema, essa troca deve ser realizada manualmente após a baixa do benefício anterior.
Mais opções
O botão Mais opções permite acessar outras quatro funções, sendo elas Anexos Useall, Indeferir, Lançar deferimento e Análise arquivo da Família.
- Anexos Useall
Todos os arquivos relacionados a comprovação das condições necessárias para concessão do benefício, podem ser anexados neste espaço. Após inserir os arquivos, uma listagem será apresentada permitindo excluir ou realizar o download.
- Indeferir
Caso no processo de análise da solicitação de adesão ao desconto social, seja constatado que a unidade consumidora não atende a todos os requisitos, será necessário indeferir o pedido.
Para lançar o indeferimento deve-se preencher os campos Data indeferimento, Código indeferimento e Motivo indeferimento, em seguida clicar em Salvar.
Observação
O campo Motivo possui um pré-cadastro dentro do sistema. Para incluir ou remover itens desta lista seguir o caminho abaixo.
- Caminho: E2 Com > Faturamento > Listas > Consumidores > Motivos de indeferimento desconto social.
Troca de benefício
De acordo com algum ato normativo da ANEEL em casos onde o consumidor perde o direito ao benefício do DSEE, deve-se analisar a possibilidade do enquadramento no benefício da TSEE.
Caso o consumidor atenda aos pré-requisitos, ele deve ser cadastrado para receber este novo desconto em suas faturas de energia.
No sistema, essa troca deve ser realizada manualmente após o indeferimento do benefício anterior.
- Lançar deferimento
Ao constatar que a unidade consumidora atende as regras para utilizar o benefício, deve-se deferir a solicitação.
É necessário assinalar o checkbox 
localizado na primeira coluna da listagem de processos da UC e definir se a unidade consumidora passará por troca de classe por meio da coluna Trocar classe.
A troca de classe é aplicada em casos onde unidades consumidoras rurais residencias atendem aos pré-requisitos necessários para ter o benefício, assim é necessário que no momento do deferimento esta unidade seja transferida para a classe residencial.
Por fim, basta clicar em Conceder benefício.
- Análise arquivo da Família
Semelhante ao que ocorre para concessão do benefício baixa renda, é possível lançar deferimento em lote para as unidades aptas ao benefício do desconto social na fatura de energia elétrica.
Ao acessar esta opção um redirecionamento será feito para a tela Lançar deferimento - Base MDS CadUnico onde se observará um único campo para pesquisas intitulado Código e logo abaixo três botões.
O primeiro, Pesquisar, faz a listagem dos registros inseridos no sistema. O segundo, Novo, permite gerar uma nova relação das UCs que atendem aos requisitos para utilizarem os benefícios sociais.
Para isso pode-se optar entre o preenchimento de alguns campos de filtros como Município, Bairro, Rota ou UC. Por fim o campo Valor salário mínimo é obrigatório e deve ser diferente de 0. Após preenchidos os filtros escolhidos e informado o valor do salário mínimo, basta clicar em Avançar.
O sistema fará a busca e apresentação das unidades que devem ser analisadas para determinar quais receberão o benefício e quais serão desconsideradas. Para conceder, assinalar o checkbox apresentado no início de cada linha, para desconsiderar, selecionar a linha da UC e em seguida clicar em Desconsiderar.
O próximo passo é clicar em Salvar. Neste momento o sistema questionará se é desejado processar o arquivo para concessão do benefício, assim serão apresentados três botões em tela Sim processar TSEE, Sim processar DSEE e Não.
A diferença entre as opções esta no processo de validação que o sistema fará. Para o benefício da TSEE será conferido se a renda per capita dos membros da família da unidade consumidora esta dentro de até meio salário mínimo, caso positivo o benefício será concedido.
Já para o benefício do DSEE o sistema validará se a renda esta entre meio e um salário mínimo per capita. Clicando em Não o sistema apenas salvará o lote criado.
O terceiro e último botão intitulado Mais opções, da tela principal Lançar deferimento - Base MDS CadUnico, permite acessar duas funções Processar TSEE e Processar DSEE.
Estas opções tem a mesma função descrita para os botões Sim processar TSEE e Sim processar DSEE.
Itens de fatura
É necessário informar os códigos de "cClass" específicos para o desconto social em cada item de fatura, a fim de que, ao realizar o envio das notas fiscais à Sefaz, o processamento acorra de forma adequada.
Para editar ou criar itens de fatura, seguir o caminho abaixo.
- Caminho: E2 Com > Faturamento > Listas > Faturamento > Itens de fatura.
Na aba Fiscal, escolher a sub-aba Código produto. Neste espaço, será possível visualizar três conjuntos de campos para definição de "cClass", o último grupo está intitulado como Desconto social.
Para consultar os códigos corretos a serem preenchidos, acessar o Portal da Nota Fiscal da Energia Elétrica Eletrônica – SVRS, na seção Home buscar pelo grupo de links identificados como Serviços e então selecionar a opção Tabela de Código de Itens da NF3e (cClass).
Na linha do grupo 060 clicar sobre o ícone 
para expandir a tabela e então buscar pela parte final da listagem onde é possível observar que os códigos no intervalo de 0602900 a 0602905 destinam-se ao desconto social.
Observação
A imagem apresentada acima, passou por edição para apresentação das informações específicas dos "cClass" da DSSE. Dessa forma, não corresponde ao layout originalmente encontrado no site do portal mencionado.
Faturamento
Com todas as configurações necessárias concluídas, a UC está apta a ser faturada. Após efetuar o processo de lançar caderno, será possível verificar no sistema o espelho da fatura gerada, para isso seguir o caminho abaixo.
- Caminho: E2 Com > Baixa tensão > Unidade consumidora > Buscar pela UC > Faturamento > Histórico > Clicar duplamente sobre a competência desejada.
No espelho da fatura demonstrada acima, é possível observar que o consumo da unidade foi de 200 kWh dos quais, 120 kWh foram faturados com a tarifa com desconto e os 80 kWh restantes foram faturados com a tarifa plena B1d.